Por Jornal Agora Santa Inês
JUSTIÇA DE SANTA INÊS TEM DIFICULDADES EM NOTIFICAR PREFEITO RIBAMAR ALVES
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| Autoridades ligadas à prefeitura de Santa Inês entre elas o prefeito estariam tentando barrar o andamento da CPI |
A Justiça da Comarca de Santa Inês,
diferente do que se divulgou na semana passada, não tem conseguido
notificar o prefeito Ribamar Alves (PSB) no processo que pede liminar de
busca e apreensão na Secretaria Municipal de Educação – Semed e
Prefeitura Municipal de Santa Inês movido pela Comissão Parlamentar de
Inquérito da Câmara Municipal que investiga supostas irregularidades na
Educação.
Mesmo tendo sido expedido na manhã da quarta-feira (27), uma semana
depois, conforme consulta ao sistema Jurisconsult no final da tarde de
ontem, o mandado de notificação emitido ainda não havia sido cumprido
pela oficial de Justiça, não por falta de tentativas dela, mas por conta
de Ribamar Alves ou o advogado da prefeitura Luis Edmundo Coutinho e
da secretária de Educação Concita Costa não terem sido localizados até
o momento.
Foi na manhã de quarta-feira (27) que a juíza Denise Cysneiro Milhomem
deu parecer favorável ao Mandado de Segurança da Comissão Parlamentar de
Inquérito – CPI da Educação, na Câmara de Vereadores do município. Pela
decisão da Justiça, Ribamar Alves (PSB) teria 48 horas para entregar
toda a documentação solicitada pelos vereadores para o andamento das
investigações em torno da aplicação de recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb e Programa Nacional de
Alimentação Escolar – Pnae.
Já o prazo de 48 horas para que ele entregue toda a documentação que
engloba os processos licitatórios, contratos realizados e todos os
processos de pagamento; o livro razão do Fundeb e da merenda escolar dos
anos de 2013 e 2014; o quantitativo de creches e escolas municipais e
sua localização; assim como a quantidade de alunos e professores, entre
contratados e concursados; e a quantidade de ônibus que fazem o
transporte escolar locados e o valor mensal pago por eles, os contratos
dos locais alugados para escolas ou creches etc, só passa a contar a
partir do momento em que a prefeitura for notificada e o mandado for
juntado ao processo.
Caso o prefeito não cumpra o prazo estabelecido pela lei, de acordo com
a decisão da juíza Denise Cysneiro Milhomem, titular da 1ª Vara, ele
pagará multa diária de R$ 1.000,00, podendo inclusive responder por
eventual prática de ato de improbidade administrativa. Ribamar Alves,
caso continue se negando a entregar a documentação, que é pública,
passará por busca e apreensão no Palácio Biné Sabbak e na sede da
Secretaria Municipal de Educação, ou em qualquer outro órgão da
administração municipal, podendo inclusive utilizar força policial para
isso.
Presidida por Akson Sousa (DEM), tendo como relatora Creusa da Caixa
(PSL) e contando ainda com Aldoniro Muniz (PMDB), Solange Nerval (PMDB) e
Tomaz Martins (PHS) como membros, a CPI da Educação foi instalada na
Câmara no dia 16 de junho, mas teve seu andamento barrado por conta da
omissão de informações por parte do chefe do Executivo e da gestora de
Educação no município
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