Por: Gilberto Léda
O Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor do Maranhão (Procon-MA) teve negada suspensão de liminar contra
decisão que desobrigou o Banco do Brasil a manter todas as atuais agências em
funcionamento no estado, sem a possibilidade de transformá-las em postos de
atendimento, medida incluída em um plano de reestruturação da empresa. A
decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita
Vaz.
O Procon-MA pretendia ver sustados os
efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que
julgou agravo de instrumento contra decisão que havia concedido tutela de
urgência na ação civil pública movida pelo órgão contra a instituição bancária.
“O fechamento de agências do Banco do Brasil, ora requerido, e a demissão de
funcionários resultarão em graves reflexos para o estado do Maranhão”,
ressaltou o Procon-MA no pedido.
Na argumentação, o instituto ainda
alega que o fato de o banco ter alcançado elevados lucros operacionais, mesmo
diante da crise econômica, demonstra que a instituição teria sobras em caixa
que deveriam ter sido revertidas para a melhoria dos serviços bancários no
estado.
De acordo com a decisão do STJ, o
pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de
decisão judicial proferida contra o Poder Público. Ocorre que o juízo de
primeiro grau deferiu liminar favorável ao Procon-MA, mas o Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão concedeu efeito suspensivo da decisão. Não há, portanto,
ajuizamento de ação contra o Poder Público, o que desautoriza a utilização do
instituto da suspensão.
Ainda segundo a decisão, a ação civil
pública foi proposta pelo Procon-MA, visando intervir na estratégia de
reestruturação do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado,
disciplinada pelas regras das sociedades anônimas. “O Estado, por via
transversa, busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de origem,
ficando evidente a utilização do instituto da suspensão de liminar como
sucedâneo recursal, o que é manifestamente descabido”, escreveu a ministra
Laurita Vaz.
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