Por: Juraci Filho
O Tribunal de Contas do
Maranhão divulgou que, até agora, somente 64 prefeituras (30% do total de
municípios maranhenses), 60 câmaras de vereadores e quatro secretarias de
Estado já entregam as documentações exigidas constitucionalmente.
O
prazo final de entrega das prestações de contas é na segunda-feira, dia 4 de
abril. Nesse sentido, o TCE/MA definiu que o regime de recebimento nos dois
últimos dias de entrega, 1° e 4 de abril, será realizado excepcionalmente das 8
às 18 horas. Nesses dias, as supervisões de protocolo ficarão exclusivamente
voltadas ao recebimento e à autuação de documentos relativos à prestação de
contas do exercício financeiro de 2015.
Os
jurisdicionados estaduais e municipais que não fizerem a apresentação no prazo
estabelecido estarão sujeitos a aplicação de multas (R$ 4 mil para secretários
de Estado, chefes de poder e prefeitos e R$ 2 mil para presidentes de Câmaras)
e outras penalidades previstas na Lei Estadual 8.258/205, a exemplo da abertura
de Tomada de Contas Especial.
O
primeiro passo da entrega das prestações de contas acontece na supervisão de
protocolo do TCE. Nesse setor, uma equipe realiza a verificação dos aspectos
formais pertinentes ao ato de entregar as contas ao tribunal. Terminada esta
fase, a documentação é imediatamente encaminhada para a unidade técnica.
Na
unidade técnica será verificada pelos auditores estaduais de controle externo
que atuam no setor se a composição da documentação que está sendo entregue
atende às normas estabelecidas pelo TCE. Cada instância da administração
pública obedece a uma composição específica em termos de documentação para fins
de prestação de contas.
Após
essa etapa, a prestação de contas é recebida e enviada imediatamente via
sistema para o setor responsável pelos procedimentos de análise.
Além
do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é
que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente
gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão
entregas suas contas ao órgão.
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