Por: Gilberto Léda
Tramita, em caráter conclusivo, na
Câmara dos Deputados, proposta do deputado federal Weverton Rocha (PDT), que
assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) para os municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas ou
industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais
psiquiátricos. O Projeto de Lei 4484/16 também explicita o uso dos recursos do
FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em
questão.
A medida, segundo Weverton, criaria
incentivos à construção de estabelecimentos penais, mas com uma compensação
para os municípios. “De forma compreensível, os municípios em geral reagem à
construção de estabelecimentos penais nas áreas de sua circunscrição. Por outro
lado, é notória a carência de recursos em nível municipal que permitam a
implementação de projetos sociais destinados à redução e à prevenção da
criminalidade”, avaliou.
De acordo com o parlamentar
maranhense o texto não altera a destinação do FNSP, uma vez que a lei do fundo
já prevê a implementação de programas de prevenção ao delito e à violência, o
que incluiria projetos sociais de apoio à família de presos e à população. Ele
aponta também que a proposta não inclui a cadeia pública entre os
estabelecimentos que ensejam o acesso ao FNSP, em razão de ela se destinar à
detenção provisória de presos.
O projeto será analisado pelas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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