Contrato foi assinado em março do ano passado, pelo
período de 10 anos. 15% do valor arrecado fica com o Detran-MA e 85% vai para a
empresa
A arrecadação com a taxa de remoção e a guarda de veículos
ocasionada pela contratação da empresa Vip Leilões pelo Departamento
Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, com vigência de 10 anos, já
ultrapassa a marca de R$ 2,1 milhões — baixe o documento.
O valor
corresponde ao levantamento feito de junho do ano passado a julho deste ano, e
foi obtido com exclusividade pelo ATUAL7 por meio da Lei de Acesso à Informação
(LAI). Inicialmente, o Detran-MA — controlado pelo PDT, do deputado federal
Weverton Rocha, por meio da advogada Larissa Abdalla Britto — tentou
burlar a legislação, mas acabou cedendo os valores após sofrer derrota num
julgamento de recurso em segundo instância.
De acordo com
os dados, apenas nos seis primeiros meses de contrato, a arrecadação com a
remoção e aguarda dos veículos foi de mais de R$ 745 mil. O documento mostra
ainda que, a partir de maio último, a arrecadação passou a ser maior, chegando
a quase R$ 250 mil em julho.
Pelo contrato
assinado entre o Detran-MA e a Vip Leilões, 85% do valor arrecadado fica com a
empresa e restante, 15%, vai para o órgão. Dos mais de R$ 2,1 milhões, a Vip
Leilões já levou acima de 1,1 milhão e o Detran-MA mais de R$ 210 mil, apenas
nos meses correspondentes ao levantamento.
O alto valor arrecado está principal e diretamente ligado às
chamadas blitz do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores),
realizadas constantemente na capital e pelo interior do Maranhão.
Apelidada de
“Mais Blitz”, em alusão aos nomes de programas instituídos pelo governador
Flávio Dino (PCdoB), as apreensões de carros e motos têm sido alvo de críticas
da população, que, mesmo sem apontar como, enxerga a fiscalização como uma
máquina de fazer caixa para a campanha eleitoral de 2018.
Para alguns,
a ação é ilegal, por não encontrar base na Constituição.
Projeto veta apreensão por débito do IPVA
Na Assembleia
Legislativa do Maranhão, por exemplo, um projeto de lei apresentado pelo deputado
Wellington do Curso (PP), desde maio deste ano, prevê a proibição da
retenção, apreensão e remoção dede veículos por atraso no pagamento do imposto.
O
progressista embasou o seu projeto na Constituição Federal, e assegurou que em
outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados.
“O IPVA pode
ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao registro
e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso, e é
cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é
arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do
tributo. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal.
Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a
retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, ressalta.
A Seccional
maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chegou a insinuar apoio à proposta,
prometendo ainda uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender
as blitz do IPVA. Contudo, o presidente Thiago Diaz, desde que passou a ser
postulante a deputado estadual nas eleições de 2018, passou a evitar o assunto.
O projeto de
lei aguarda por parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo
presidente é o deputado governista Marco Aurélio (PCdoB). Se a manifestação for
pela constitucionalidade, o texto segue para votação em plenário e, se aprovado
pelos deputados em dois turnos, à sansão do chefe do Executivo estadual.
Na semana
passada, um outro projeto de lei de Wellington do Curso, também relacionado ao
IPVA, que autorizava o Palácio dos Leões a dar desconto parcelado no pagamento
do imposto aos servidores estaduais, foi rejeitado pela CCJ.
Fonte: Atual 7
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