Por: Neto Ferreira
Documentos
do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscal (NEEF) da Secretaria Estadual da Fazenda,
obtido com exclusividade pelo Blog do
Neto Ferreira, apontam que foi concedido o Regime
Tributário Especial ao Armazém Paraíba (Claudino S/A Lojas de Departamentos) no
final do governo Roseana Sarney. O benefício fiscal foi concedido no dia
16 de outubro de 2014 e vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, ou seja, a
empresa ainda é agraciada com os descontos tributários e paga somente 2%
de ICMS.
De acordo com o
documento, o regime especial concede crédito presumido de modo que a carga
tributária seja de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas
internas e interestadual, inclusive quando realizadas em suas filiais. Conforme
o NEEF, a empresa apresenta duas inscrições para uso do regime especial:
uma como atacadista, que tem direito ao crédito presumido nas operações
internas, e outra de comércio varejista de móveis de eletrodomésticos, que não
tem direito ao crédito presumido, e mesmo assim recebeu o benefício.
“Para essa atividade não
há base legal na legislação tributária maranhense para concessão de crédito
presumido. Ao conceder esse tipo de benefício fiscal a uma empresa, o Estado
interfere no mercado, fere princípios como o da legalidade, impessoalidade,
razoabilidade e o tratamento isonômico entre as empresas e outras atividades
econômicas”, explica o núcleo da SEFAZ.
O NEEF destaca ainda que
não há base legal para a concessão do diferimento do lançamento do ICMS
nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente em operações
internas e interestaduais da referida empresa; bem como do diferimento do
lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas do exterior, 0 que desorganiza o
mercado local e afeta o parque industrial nacional.
De acordo com a
investigação do Ministério Público, 190 empresas foram beneficiadas com regimes
especiais pela organização criminosa que atuava no âmbito da Secretaria da
Fazenda do Maranhão sob o comando do ex-secretário Cláudio Trinchão.
O rombo deixado nos
cofres do Estado foi de R$ 410,5 milhões.
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