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| Lobão Filho quer reverter medida de Flávio Dino que aterrorizou maranhenses |
O suplente de senador
Lobão Filho (MDB) protocolou em julho na Justiça Estadual uma ação popular
pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos por débitos de
IPVA nas blitz realizadas pelo Governo do Maranhão na Região Metropolitana de
São Luís, desde 2015.
O caso está em tramitação com a celeridade permitida pela
justiça e será julgado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A
ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de
que é ilegal e abusiva a apreensão de veículos automotores que estejam com o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados. Dentre
todos os aspectos que a ação prevê, o senador também destaca o abuso cometido.
“A devolução de qualquer valor pago relativamente a multa, reboque
e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão imediata de
qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na capital
maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de
quitação de IPVA”, denuncia Lobão Filho.
Entenda o caso:
Para retirar
de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma
prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade
confiscada. Pois além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda
precisa arcar com multa, reboque e a diária do veículo no pátio.
Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque e da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente mais gastos com as diárias.
Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque e da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente mais gastos com as diárias.
Baixe aqui para ler na íntegra o documento.
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