FLÁVIO DINO TEM RESPOSTA NACIONAL CONTRA SUAS PERSEGUIÇÕES.

Por Atual 7

Anape aprova ADI contra MP 185 e emite nota de repúdio contra governo Dino

Entidade nacional de procuradores de Estado vai ajuizar três ADIs no Supremo contra decisões de "usurpação de competências constitucionais" tomadas pelo comunista

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (4), o Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape) aprovou a entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória n.º 185, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e que autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

Além da ADI contra a MP 185, ficou decidido que outras duas ADIs serão ajuizadas no STF, ainda este mês, uma contra a lei resultante da aprovação da medida pela Assembleia Legislativa e a outra contra a existência de cargos de assessores jurídicos nas Secretarias de Estado e a contratação de escritórios de advocacia para ocupar a função da PGE, conforme revelado pelo Atual7 há duas semanas.

A MP 185 vem causando um acirramento entre o comunista e os procuradores do Estado desde os primeiros dias do novo governo, e levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão a agir de forma política para proteger o governo, ao protelar o posicionamento oficial de seu Conselho Seccional, por ordem do presidente da entidade, Márcio Macieira, ex-sócio de Dino e do diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Antônio Nunes.

A Anape aprovou ainda, na mesma sessão, uma nota de repúdio, assinada pelo seu presidente, Marcelo Terto, e pela presidente do Conselho Deliberativo, Santuzza da Costa Pereira, contra a perseguição movida pelo governador do Maranhão contra o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, devido à sua manifestação favorável a ADI no STF contra a MP 185.

Por determinação de Flávio Dino, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Brandão foram vetados. O ato "arbitrário, abusivo e ilegal", e de "usurpação de competências constitucionais dos procuradores do Estado" foi revelado pelo Atual7 nessa terça-feira (3).