Assembleia instala comissão para apreciar MPs de Flávio Dino
A
Assembleia Legislativa do Maranhão instalou ontem (19)
comissão especial que apreciará as Medidas Provisórias editadas pelo
governador Flávio Dino (PCdoB) no início da sua gestão.
As
MPs têm validade de 60 dias, e, para virar lei, precisam de aprovação
do Legislativo. A comissão especial instalada ontem avaliará
a constitucionalidade e legalidade dos atos governamentais.
“Essa
comissão atuará como uma Comissão de Constituição e Justiça”, explicou o
líder do governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira (PSC).
Segundo ele, o colegiado foi criado porque as comissões técnicas da Casa
ainda não estão formalmente instituídas.
Entre
as medidas a serem analisadas está a MP nº 185, uma das mais polêmicas,
que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e
Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria Geral do Estado
(PGE).
A comissão avaliará, também,
vetos da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB). Um deles é a projeto de
lei do deputado Roberto Costa (PMDB) que institui gratuidades para a
concessão de CNHs.
O veto será
mantido, para que a Assembleia possa, então, começar a apreciar projeto
de lei proposto pelo governador Flávio Dino com o mesmo objetivo.
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