Promotora de Justiça pede intervenção no Sistema de Transporte Público e multa de 840 mil reais à Prefeitura
A
promotora de Justiça Lítia Cavalcante (2ª Promotoria de Defesa do
Consumidor de São Luís) solicitou ao juiz Cícero Dias Sousa Filho, da 4ª
Vara da Fazenda Pública, a nomeação de um interventor na Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).
O pedido aconteceu após a Prefeitura não cumprir acordos previstos em
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, aditivado
mais três vezes entre 2012 e o último 30 de julho.
Segundo Cavalcanti, a solicitação foi encaminhada à Justiça por notar
total falta de empenho por parte do poder público municipal em cumprir
os acordos assinados. “Com este posicionamento, associado à total
inércia em adotar as medidas previstas no Termo de Ajustamento de
Conduta e seus aditivos, não restou outra opção ao Ministério Público,
senão promover a execução judicial, para o cumprimento forçado das
obrigações ajustadas”, declarou a promotora.
No pedido judicial, a representante do Ministério Público reitera os termos firmados no TAC:
1. Deflagração do processo licitatório para a concessão das linhas de transporte de passageiros de São Luis;
2. Deflagração de processo licitatório para contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros;
3. Combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte;
4. Combate ao transporte ilegal de passageiros realizados através de veículos particulares;
5. Formulação de Plano de Ação entre a executada e o SET [Sindicato das
Empresas de Transporte] com vista à implementação de melhorias no
sistema.
Segundo a promotora, o pedido de intervenção não foi solicitado
anteriormente devido ao período de eleições. “Não poderia fazer isso
porque estávamos em um momento político e para não gerar um fato que
tivesse uma conotação equivocada e que beneficiasse A ou B, optamos por
esperar até passar este período”, argumentou.
Além do cumprimento das medidas, a promotora também solicita a
aplicação de multa no valor de R$ 840 mil à Prefeitura de São Luís.
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