Recebemos o print de uma funcionária da prefeitura onde o
deputado federal Weverton Rocha usa os dados do recadastramento dos funcionários
concursados, efetivos e comissionados da prefeitura de São Luís para enviar
mensagens de cunho eleitoral para seus números pessoais! Esse cadastro é
estritamente confidencial e de uso interno, esse tipo de uso se configura
crimes graves.
Explorar o envio de anúncios por meio de mensagens de
texto para celular é ilegal e pode fazer
com que o responsável pague uma multa milionária pela infração, a coisa fica
pior para Weverton por o uso de dados de funcionários públicos!
Por isso ele corre o risco pela prática
de propaganda eleitoral antecipada. O código eleitoral prevê que a propaganda
deve começar apenas em 15 de agosto, no ano em que forem realizadas as
eleições.
A sanção pela prática de propaganda antecipada é a de
multa a ser aplicada ao responsável pela divulgação da propaganda e ao seu
beneficiário (pré-candidato).
Se houver abuso de poder ou no uso dos meios de
comunicação, por meio da propaganda, com o potencial de comprometer a
normalidade e a legitimidade das eleições, o candidato poderá ter seu registro
ou diploma cassados e poderá ser declarada sua inelegibilidade (art. 22, XIV,
LC nº 64/90).
Agora ficam duas perguntas:
Como foi que Weverton conseguiu o número de telefone dos
funcionários da prefeitura de São Luis?
E o Ministério Público e o Tribunal Regional Eleitoral
vão se posicionar em relação a essa infração de Weverton?
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