A MÁ NOTÍCIA SOBRE O FEPA...

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas têm repercutido com intensidade na imprensa local notícias sobre a Previdência do servidor público do Estado. Matérias dão conta de atrasos nos pagamentos de aposentadorias e de uma antecipação de resgate, via decisão judicial, de aplicações do fundo de previdência, que totalizam R$ 400 milhões, as quais somente estariam totalmente disponíveis para saque em 2024. Tais notícias geraram questionamentos acerca da saúde financeira do sistema estadual de aposentadoria.

O pagamento das aposentadorias, reformas e pensões dos servidores do Estado do Maranhão concedidas a partir de 1996 é garantido pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), criado pela Lei Complementar n° 35/1997. As receitas que o Fepa dispõe para honrar seus compromissos são: contribuições dos servidores e do Estado, renda de suas aplicações financeiras e de aluguéis de seus imóveis, recursos provenientes de prestações dos financiamentos imobiliários, entre outras. Indispensável frisar, que o Fepa tem um invejável acervo de imóveis (Centro Social Recreativo do antigo Ipem, Sítio Santa Eulália, Hospital Carlos Macieira etc.) que pode ser usado para garantir a sua solvência. Portanto, o Fepa é tido como um “Regime Capitalizado”, já que conta com receitas e patrimônio próprios para arcar com suas obrigações.

A outra parte de aposentadorias e pensões outorgadas até 1995 é custeada por recursos do Tesouro Estadual, é o “Regime Orçamentário”. Neste, não há contribuições ou reservas para bancar esses benefícios, e os aposentados e pensionistas são financiados por recursos consignados anualmente no orçamento do Estado, como se servidores da ativa fossem. Tanto é, que para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor destinado ao pagamento desses direitos integra o limite de gasto com pessoal a que cada ente está submetido (no caso dos estados, o limite para as despesas com pessoal é 60% da Receita Corrente Líquida/RCL). Assim, tem-se um duplo regime de aposentadoria dos servidores do Maranhão: o “Regime Orçamentário”, para os benefícios autorizados até dezembro de 1995 (financiados por recursos do Tesouro Estadual), e o “Regime Capitalizado”, para os benefícios gerados a partir de 1996 (que são garantidos pelas diversas receitas do Fepa).

A despeito de que no decorrer do tempo o número de segurados do “Regime Orçamentário” vá diminuindo, em razão de óbitos, pois não há novos ingressos (eram 9.689 filiados em janeiro 2013, contra 8.981 em março deste ano), e, consequentemente, esses gastos vão sendo reduzidos, em 2017 foram R$ 570 milhões e em 2090 serão apenas R$ 60 mil (conforme demonstrativo da LRF), não resta dúvida de que esse é um rombo da Previdência estadual como um todo, pois no passado não se adotaram medidas tempestivas para saná-lo. Esses R$ 570 milhões, que saíram do Tesouro em 2017 para pagar aposentadorias que não têm cobertura financeira, é uma quantia nada desprezível, maior do que os orçamentos somados da Defensoria e do Ministério Público, e que poderia estar sendo direcionada para áreas carentes como: saúde, educação ou segurança.

Quanto ao Fepa – “Regime Capitalizado” –, hoje administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), teve em 2017, de acordo com Relatório de Gestão Fiscal do Estado (RGF), receitas de R$ 1,020 bilhão e despesas de R$ 1,540 bilhão, resultando num déficit de R$ 520 milhões – maior do que todo o orçamento de 2017 da Uema, R$ 440 milhões. Pelas projeções contidas no RGF, o Fepa terá um rombo de R$ 454 milhões este ano, número que irá piorando, ano a ano, até 2090, quando atingirá R$ 2,683 bilhões. O último Relatório de Acompanhamento de Investimentos do Fepa, disponível no site do Iprev e referente a 31 de maio deste ano, aponta que as aplicações do fundo somavam R$ 560 milhões. É possível que hoje, após o saque de R$ 400 milhões promovido pelo Governo do Estado no final de junho, mediante autorização judicial, o Fepa tenha cerca de R$ 160 milhões em investimentos financeiros (se o valor sacado foi usado para custear a folha de aposentados, conforme dito pelo Governo à Justiça) ou pouco mais de R$ 560 milhões (se os R$ 400 milhões retirados foram direcionados para outras aplicações, como alegou o Iprev).

Mesmo se considerando que o saldo dos investimentos bancários do Fepa é de R$ 560 milhões, esse não garantiria nem mesmo o pagamento de aposentadorias e pensões por mais de cinco meses (média mensal de R$ 125 milhões em 2018). Claro que o Fepa, como dito, ainda dispõe de notável conjunto de imóveis a seu dispor, para fazer face a suas obrigações, como também de outros recursos, como aluguéis e rendas de financiamentos imobiliários. Contudo, esses haveres, ainda que de grande monta, não garantiriam indefinidamente os sucessivos déficits projetados para o Fepa.

Com um rombo agregado de mais de R$ 1 bilhão em 2017 (“Regime Orçamentário” + “Regime Capitalizado”/Fepa) e perspectivas negativas, o sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Maranhão, em pouco tempo, passará por reforma, queiram ou não Governo, deputados ou servidores. E as alterações necessariamente incluirão: aumento da idade de aposentadoria e de contribuições, além de restrição de benefícios. Não se descarta, até mesmo, a migração para um modelo real de capitalização, em que cada funcionário faria depósitos em contas individuais, que seriam aplicados para gerar rendimentos, a fim de pagar as aposentadorias no futuro, como já ocorre com os novos servidores federais e do Estado de São Paulo.

O Fepa – assim como o INSS ou o fundo de aposentadoria do funcionalismo federal – estruturalmente é um sistema inviável, em razão de drásticas mudanças sociais como: elevação da perspectiva de vida, diminuição da taxa de natalidade, transformações no mercado de trabalho, redução no ingresso de novos servidores, entre outras. É uma dinâmica inclemente, que fez o Fepa sair de superávits em 2014 (R$ 316 milhões) e em 2015 (R$ 6 milhões), para déficits em 2016 (R$ 262 milhões) e em 2017 (R$ 520 milhões), e os investimentos financeiros – provavelmente usados para suavizar os rombos – minguarem a cada ano: 2014 (R$ 1,190 bilhão), 2015 (R$ 1,155 bilhão), 2016 (R$ 1 bilhão) e 2017 (R$ 665 milhões).

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista (edenjr@edenjr.com.br)