O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta terça-feira (30) que a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal em caso de crimes graves não abre caminho para que menores de 18 anos possam beber e dirigir. A PEC, que deve ser votada nesta noite, prevê a responsabilização criminal de jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crime hediondo (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
Mais cedo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou, em entrevista coletiva, que o texto, se aprovado, terá "efeitos colaterais" em outros aspectos da legislação, como permissão para que jovens de 16 e 17 anos dirijam. Atualmente, a lei diz que não podem dirigir aqueles que foram inimputáveis legalmente.
Para Cunha, esse argumento é “falso” e visa “enganar” as pessoas em meio ao debate sobre a maioridade penal. Segundo o presidente da Câmara, a PEC só reduz a maioridade para os casos especificados no texto, não tendo efeito algum quanto aos demais delitos previstos no Código Penal nem em relação à legislação civil.
“Não vai poder dirigir. É óbvio que não vai. E não vai poder beber. Desde quando beber é crime hediondo? Não pode falsear argumentos para enganar pessoas no objetivo de obter sua vantagem. Você está excepcionalmente reduzindo a maioridade. Se tivesse diminuído a maioridade de forma plena, poderia ter esse argumento, mas só se diminuiu a maioridade para crimes graves”, disse o peemedebista.
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), também rebateu o argumento do ministro da Justiça. “Essa PEC vem corrigir um problema grande do país, que é a segurança pública. Há um desleixo do governo federal e agora querem inventar factoides para impedir que aprovem a lei”, disse o deputado.
Acesso do público
O presidente da Câmara reiterou que vai controlar com o uso de senhas a entrada do público nas galerias do plenário durante a votação da maioridade penal. Segundo ele, as senhas serão entregues aos partidos políticos, de forma proporcional ao tamanho das bancadas. Assim, os blocos partidários com mais deputados terão mais “tickets” de acesso para distribuir.
“Se se excederem lá, vou fazer como fiz nas outras [votações]. Para, tira todo mundo e fica fechada. Se tiver tumulto fica fechada [a sessão].” O peemedebista informou que só iniciará a votação da PEC quando for atingido quórum de 450 parlamentares. Para aprovar proposta de emenda à Constituição, são necessários 308 votos favoráveis.
“Eu quero votar, o resultado depende da maioria. Se não terminar a votação hoje, acaba amanhã. Tem que ter 450 [deputados presentes], senão se arrisca, não tem uma posição de maioria”, disse.
Se a proposta for aprovada em primeiro turno, irá a votação em segundo turno, o que só deverá ocorrer após o recesso legislativo de julho. “Nesse semestre legislativo acho pouco provável [concluir a votação em segundo turno] e eu tenho o compromisso de votar a reforma política e concluir o projeto infraconstitucional.”
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