O Governo do Estado e o Banco do Brasil estão violando uma resolução do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor ao restringir o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos canais de autoatendimento e aos correspondentes bancários. Portanto, o contrato celebrado entre a administração estadual e a instituição financeira é ilegal.
A irregularidade é apontada pelo Sindicato dos Bancários do Estado do Maranhão, que ao fazer o alerta também defende os interesses da categoria que representa. Explica-se: ao obrigar os contribuintes a pagar o IPVA, o ICMS e outros tributos estaduais apenas em terminais de caixas eletrônicos, no internet banking e nos correspondentes bancários, o BB reduz as atribuições de operadores de caixa, abrindo caminho para reestruturações internas nas agências e para a oferta de menos vagas em futuros concursos públicos.
Risco
Os transtornos para os usuários da rede bancária e, no caso em tela, para os que precisam pagar o IPVA, o ICMS e outros impostos e taxas ao Estado, são múltiplos. Além da incômoda espera em filas em ambiente desconfortável e das quedas frequentes do sistema, há riscos à segurança dos dados dos usuários.
A própria entidade sindical faz tal advertência, o que reforça a necessidade de revisão de procedimentos para o pagamento dos tributos. ““É importante ressaltar que os canais alternativos oferecidos pelos bancos, como o ‘internet banking’, os caixas eletrônicos e os correspondentes bancários não garantem – por completo – a integridade, a confiabilidade e o sigilo das transações realizadas, em razão dos limites de movimentação financeira e da falta de equipamentos de segurança nesses estabelecimentos”, o presidente do Sindicato dos Bancários, Eloy Natan.
O líder sindical, que já denunciou a ilegalidade ao Ministério Público, informa que, antes de adotar essa medida, cobrou explicações e providências do Procon, do BB e do próprio Governo do Estado, mas não obteve êxito.
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Por Daniel Matos
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