SECRETARIAS MANOBRAM PARA NÃO CUMPRIR A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ONDE ESTÁ A TRANSPARÊNCIA GOVERNADOR FLÁVIO DINO?

Por: Atual7

Mesmo com a ordem do governador Flávio Dino (PCdoB) de que a transparência é regra, autoridades alojadas no Palácio dos Leões recorrem a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas.

Negativas, respostas incompletas e falta de empenho de algumas pastas e órgãos estão entre as principais obstáculos impostos por secretários ao cumprimento da Lei de Acesso a Informação. Dos quase 20 pedidos feitos pelo Atual7 há pouco mais de um mês, apenas dois foram respondidos. O restante foi negado ou respondido de forma incompleta. Quase 10 estão em grau de recurso.

Irregularidades

A Secretaria de Transparência e Controle, comandada pelo advogado Rodrigo Lago, por exemplo, negou pedido de acesso às auditorias que apuram irregularidades entre janeiro de 2015 e janeiro de 2016, período em que a empresa Irês Engenharia, uma das empresas contratadas pelo governo estadual, e a deputada estadual Nina Melo (PMDB) foram pegos em atos ilícitos.

Segundo a resposta negativa do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da STC, a solicitação foi "genérica" e "desproporcional". No entanto, não é informado como podem ser obtidas cópias das auditorias e nem por que a solicitação foi classificada como "genérica". Um recurso foi apresentado, mas passado o prazo legal para a STC justificar a negativa, a pasta não respondeu a solicitação. Um novo recurso será apresentado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída pela lei.

Já a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em devolução a solicitação feita pelo Atual7 para que comprove a economia de R$ 7 milhões nos cofres públicos - segundo divulgado pela Secretaria de Estado da Comunicação no ano passado -, além de não explicar como o governo chegou a esse valor, utilizou de juridiquês para a resposta. Segundo o texto da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades públicas têm de "assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". Um recurso também foi apresentado.

e-SICs

Outro ponto fundamental na LAI que não vem sendo cumprido diz respeito a real funcionalidade dos SICs eletrônicos.

Secretarias como a de Agricultura Familiar (SAF), e órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) - ambos sob fortes indícios de pagamentos por serviços fantasmas - têm direcionado a busca ao Portal da Transparência, que não apresenta documentos originais de contratos, e imposto a necessidade de visita aos SICs físicos para obtenção das informações solicitadas, apesar de não haver a necessidade de impressão de um volume elevado de documentos e destes poderem ser escaneados e enviados pelo próprio sistema e-SIC ou por e-mail. A lei, no entanto, também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet.

A Lei de Acesso à Informação prevê punições aos servidores que descumprirem suas determinações. Todos os órgãos e entidades públicas são obrigados a designar autoridades responsáveis pela implantação da política de acesso à informação e, principalmente, cumpri-la. Pela lei, servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.