SÃO LUÍS - Justiça determina cumprimento de TAC sobre transporte público
Em coletiva, promotora Lítia Cavalcanti,
ao lado de membros do MPMA,
detalha itens da ação
O mesmo prazo foi dado
para que o Município deflagre o processo licitatório para concessão das
linhas do sistema de transporte urbano de passageiros de São Luís. Em 90
dias, a Prefeitura também deverá combater as fraudes pelo uso ilegal do
cartão de transporte e o transporte ilegal de passageiros por veículos
particulares; formular um plano de ação – em parceria com o SET – para a
implementação de melhorias no sistema; e encaminhar projeto de lei à
Câmara Municipal, prevendo o novo marco regulatório do transporte
público.
A Ação de Execução,
proposta pelos promotores de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti,
Carlos Augusto da Silva Oliveira, Tarcísio José Sousa Bonfim e Cláudio
Rebelo Correia Alencar, baseou-se em declarações do secretário Canindé
Barros, da SMTT, de que a licitação do sistema só seria realizada em
2015. No entanto, o prazo previsto em TAC assinado entre o Município e o
MPMA em 10 de novembro de 2011, e para o qual foram feitos três
aditivos de prazo, se encerraria em 30 de julho deste ano.
A decisão, assinada pelo
juiz Edilson Caridade Ribeiro, respondendo 4ª Vara da Fazenda Pública,
também prevê prazo de até 15 dias para que a Prefeitura de São Luís
pague R$ 7.425.000,00 ao SET, referentes ao prejuízo do mês de maio com o
sistema de transporte coletivo. O valor foi apurado pela própria SMTT.
Em caso de descumprimento de qualquer das decisões, a Justiça determinou multa diária de R$ 20 mil.
Por: Ivan Trindade
Iai prefeito o que vai fazer agora vai pagar ou vai inverter esse retrocesso? acho que você vai ficar é calado do geito que está, enquanto a população sofre cada vez mais em suas mãos!
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