A 1ª Vara de
Execuções Penais da comarca da Ilha de São Luís (VEP) – com jurisdição nos
municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa – divulgou
nesta segunda-feira (18) Portaria que
dispõe sobre a saída temporária de presos para visita aos familiares durante o
período natalino. Segundo a Portaria, assinada pelo juiz titular da 1ª VEP,
Márcio Castro Brandão, o benefício tem início às 9h da próxima quinta-feira
(21.12.17) e encerra no dia 27.12.17, às 18h. Ao todo, 684 recuperandos do
regime semi-aberto estão aptos a receber o benefício, por preencherem os requisitos
previstos nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (LEP).
Segundo a LEP, a autorização para saída temporária é concedida
por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração
penitenciária. Para ter direito ao benefício, o preso do regime semi-aberto
precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes);
apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade
entre o benefício e os objetivos da pena.
A Portaria que concede a saída temporária do período natalino
determina que os internos contemplados com o benefício deverão recolher-se às
suas residências até as 20h e não poderão ausentar-se do Estado do Maranhão;
ingerir bebidas alcoólicas; portar armas e não frequentar festas, bares e/ou
similares. O juiz também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos
prisionais devem comunicar sobre o retorno dos internos até as 12h do dia 29 de
dezembro.
Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de
Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para
operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.
Do blog do Gilberto Léda
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