Por: Diego Emir
Na luta contra a onda de votações
atropeladas, como são conhecidos os trâmites em regime de urgência na
Assembleia Legislativa, a respeito de projetos de lei de interesse do governo
Flávio Dino (PCdoB), o deputado estadual Adriano Sarney (PV), na sessão desta
terça-feira (13), pediu vistas de dois projetos que atingem o empresariado e o
bolso do contribuinte.
Os projetos de lei retornarão à pauta
de votações da Assembleia nesta quarta-feira (14). Entretanto, com o pedido de
vistas, o parlamentar do PV ganhou tempo para, eventualmente, apresentar
emendas, após estudar com maior cuidado os documentos, no intuito de aprimorar
as proposições e proteger os direitos do cidadão.
O PL nº 202/2016 trata da aplicação
de juros e multas em débitos de natureza não tributária, ou seja, multas de
autarquias, preços de serviços prestados por órgãos públicos, entre outros.
Neste caso, a multa de mora será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso.
Outro caso é o PL nº 204/2016, que
altera dispositivos de regulamentação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) que tratam do regime de antecipação tributária. A
nova regra atingirá o contribuinte/empresário não inscrito no cadastro estadual
do referido imposto (CAD/ICMS). Nesse caso, será reajustada de 30% para 50% a
fatia do tributo a ser paga antecipadamente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário