O
governador Flávio Dino (PCdoB) autorizou a abertura de crédito suplementar da
ordem de R$ 900 mil à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, no dia 9 deste
mês, véspera do Carnaval 2018.
O
dinheiro foi distribuído para 16 prefeituras municipais como forma de apoio às
manifestações artístico-culturais. Três municípios receberam o montante de R$
100 mil, cada. Os demais ficaram com fatias de R$ 50 mil, cada.
Um
destes municípios foi Gonçalves Dias, que no dia da abertura do crédito [9],
havia sido proibido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, por
meio de Medida Cautelar, de promover gastos com recursos públicos no período de
carnaval em decorrência do atraso no pagamento salários de servidores e
contratados da estrutura do Executivo.
Na
ocasião da medida adotada pelo TCE, o Governo do Estado baixou Portaria para
definir que somente iria firmar convênios para o Carnaval, com prefeituras que
apresentassem regularidade no pagamento dos salários dos servidores. A norma,
contudo, não foi cumprida no caso de Gonçalves Dias.
Além
deste município, receberam dinheiro para apoio às festividades de Carnaval, do
Governo do Estado, as prefeituras de Duque Bacelar, Esperantinópolis, Itinga do
Maranhão, Jenipapo dos Vieiras, Matões, Olinda Nova do Maranhão, Pirapemas,
Presidente Sarney, Santa Inês, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo, Tasso
Fragoso, Timbiras, Viana e Vitorino Freire.
“Fica
aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Cultura e Turismo,
crédito suplementar no valor de R$ 900 mil para atender a programação do anexo
II. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art.1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária na Reserva de
Contingência no valor de R$ 900 mil conforme indicado no Anexo I. Art. 3º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação”, destaca trecho do Decreto nº
33.801, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial.
Medida
Cautelar – As decisões do TCE em desfavor de Gonçalves Dias e de Paraibano,
foram motivadas por representações do Ministério Público de Contas (MPC).
As
Representações apontavam que os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB)
não haviam efetuado o pagamento dos contratados e servidores e, mesmo assim,
pretendiam realizar festividades carnavalescas com recursos próprios. A medida
ia de encontro à Instrução Normativa nº 54/2018, alvo de polêmica entre o TCE e
a Assembleia Legislativa.
A
instrução dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelos poderes
executivos municipais maranhenses, considerando ilegítima qualquer despesa
custeada com recursos públicos municipais — até mesmo aqueles decorrentes de
contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em
atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários
e comissionados, e ainda em estado de emergência ou de calamidade pública
decretados.
A
ação do TCE provocou reação de deputados estaduais da base governista, que
defendem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a atuação do
TCE.
Outro
Lado
De
acordo com a Portaria nº 076/2018 da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo
(Sectur), os convênios para as festividades do Carnaval podem ser assinados,
mas os recursos só são liberados mediante a declaração do gestor municipal
atestando estar em dias com a folha de pagamento do município. No caso de
Gonçalves Dias, o convênio foi assinado. Porém, ainda não houve a liberação do
repasse.
Com
informações de O Estado
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